Diz aí, professora Consuelo Garcia: O direito do consumidor na era digital global

TA - Consuelo GarciaÀ medida que as tecnologias se desenvolvem, a demanda pela área de Direito Digital aumenta. A ascensão da internet, ao mesmo tempo que criou novas possibilidades, também trouxe ao judiciário demandas até então inexistentes. Uma delas é o direito do consumidor nas transações eletrônicas. Temos o Código de Defesa do Consumidor, de 1990, década na qual nem se imaginava a possibilidade de vendas por sites ou aplicativos. No entanto, a lei se antecipou em algumas questões, como a previsão do artigo 49 do CDC, que traz o direito de arrependimento quando a compra se dá fora do estabelecimento comercial, naquele momento estimulado pelas vendas por telefone, que figuram situações muito similares a compras pela internet.

A atual mudança cultural, tecnológica e comportamental transforma também o mundo jurídico. Acontece que hoje muitas das questões que chegam ao judiciário, e já possuem julgados favoráveis aos consumidores, são analisadas a partir de situações semelhantes que acontecem em outros meios que não presenciais. Nesse sentido, não podemos desconsiderar o fato de que o Código de Defesa do Consumidor foi elaborado com base em princípios constitucionais, como dignidade, igualdade, segurança, livre iniciativa, entre outros, ou seja, é preciso atuar garantindo esses direitos, mesmo que a lei não tenha sido pensada num contexto de revolução cibernética que vivenciamos. O que temos de mais atual em termos legislativos foram as alterações sofridas pelo CDC em 2013 a partir do decreto 7962, que incluiu naquele normas sobre a contratação no comércio eletrônico.

Neste sentido, o direito torna-se uma gangorra estagnada, pois da mesma forma que os consumidores não estão 100% seguros nas transições comerciais feitas virtualmente, as empresas também passam por riscos que podem chegar a delitos cibernéticos, que vão desde infrações envolvendo ofensas à imagem do consumidor ou omissão de informações (CDC – título II -arts. 61 a 80), como crimes contra a economia popular e outros previstos no código penal e leis especiais, além da segurança da informação e privacidade digital, tais como a questão do vazamento de dados, por exemplo. De qualquer forma, a dica principal é conhecer a lei e demais normas regulamentadoras para que seja possível evitar a violação do direito dos consumidores. Ainda é preciso lembrar que não é necessária a comprovação de má fé para que exista o direito à reparação do dano causado ao consumidor.

Além do desafio de buscar soluções jurídicas relacionadas ao mercado digital, não podemos esquecer que, com a globalização, o comércio virtual internacional já toma enormes proporções sem instrumentos legais para atender essas demandas. Portanto, ainda que seja princípio fundamental do Brasil a proteção ao consumidor, muitas questões devem ser pensadas e normas elaboradas para permitir maior segurança aos clientes a partir, também, da segurança nas negociações virtuais com as empresas mundo a fora. Isso comprova a exigência de uma mudança na forma como o direito é exercido diante da dinâmica da era digital e de um mundo globalizado.

Consuelo da Rosa e Garcia

professora do curso Técnico em Administração da Fundatec

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